Por meio deste, a pessoa qualificada no CADASTRO, que é parte deste Termo (“USUÁRIO”) e BUDDY, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.176.465/0001-29, com sede na Rua Jornalista Orlando Dantas, 12, 402, Botafogo, na cidade de Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22231010 (“PARCEIRA”); têm entre si justo e acordado este Termo e Condições de Uso da Plataforma (“CONTRATO”), nos termos e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições  e, a utilização do Sistema ou de qualquer Ferramenta será interpretada como o aceite pleno a este Contrato.

Os serviços Veterinários e de Passeio são prestados em parceria com os Profissionais liberais cadastrados na plataforma, que trabalham que forma autônoma.

A Plataforma também poderá ser utilizada para que Fornecedores ofereçam produtos e serviços. Neste caso, a PARCEIRA atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproximação entre os Fornecedores e o USUÁRIO.

Este Contrato poderá ser periodicamente revisto e alterado. Todas as atualizações serão enviadas ao USUÁRIO, podendo ele renunciar ao uso da plataforma caso não concorde com a modificação.

1. Definições

1.1.      As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais, incluindo os dados de quantos pets ele queira cadastrar, necessário para credenciamento ao Sistema e solicitação de atendimento com um PROFISSIONAL.

“Contrato”: este Termos e Condições de Uso da Plataforma, que é um contrato eletrônico está disponível na página “Ajuda”, no Menu principal da plataforma.

“PROFISSIONAIS”: Veterinários e Passeadores cadastrados que atendem o USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realização de Transações (agendamento, chat, pagamento, dentre outras) pelo USUÁRIO.

“Plataforma”: aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

“Política de Privacidade”: política disponível na página “Ajuda”, no Menu principal da plataforma, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, e que serão fornecidos pelos Fornecedores credenciados.

“Sistema”: serviços relacionados à abertura de Cadastro e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e pagamentos por meio da Plataforma.

“Transação”: operação em que o USUÁRIO agenda um atendimento com um PROFISSIONAL cadastrado, através de chat, em seguida o atendimento é registrado e o pagamento é realizado.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.

2. Objeto

2.1.      Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela PARCEIRA, individualmente ou por intermédio da Instituição de Pagamento, para: (i) cadastro do USUÁRIO e do PROFISSIONAL ao Sistema; (ii) chat entre o USUÁRIO e PROFISSIONAL para agendamento do atendimento; e (iii) registro do atendimento e pagamento.

2.1.1. Ainda, os serviços prestados incluem o fornecimento de tecnologia, como mera intermediária, para que o USUÁRIO possa contratar Serviços dos PROFISSIONAIS e de Terceiros.

2.2.      As Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas ou modificadas.

2.3.      Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4.      Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados, não será cobrada tarifa do USUÁRIO.

2.4.1. A contratação de serviços específicos prestados por Fornecedores (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

2.5.      A PARCEIRA, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.6.      Em razão deste Contrato, não se garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

2.6.1. A PARCEIRA não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.

3. Credenciamento ao Sistema

3.1.      O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2.      Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

(a)       Para a pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo , número de inscrição no CPF/MF válido e ativo, endereço, e-mail, número de telefone e dados para pagamento;

(b)       Para o pet da pessoa física, deverão ser fornecidos: nome, raça, temperamento, idade, complicações de saúde e restrições médicas, se houver.

3.2.1. A PARCEIRA poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de atendimentos em condições especiais, a PARCEIRA ou o PROFISSIONAL poderão solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a PARCEIRA ou o PROFISSIONAL poderão solicitar o impedimento temporário do acesso ao Sistema e até que haja a regularização.

3.2.4. O USUÁRIO autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.

3.3.      O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados.

3.3.1. A PARCEIRA e o PROFISSIONAL não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4.      O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para pessoa responsável pela tutela do pet; sendo responsável, perante à PARCEIRA, por todos os atos realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a PARCEIRA; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5.      Para utilizar os serviços, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a PARCEIRA não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.

4. Prazo de Vigência e Término

4.1.      Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

4.2.      Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação prévia por qualquer das Partes.

4.2.1. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas no prazo de 15 dias úteis.

4.3.      Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da PARCEIRA, de outros USUÁRIOS, dos Profissionais e de Fornecedores; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

5. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO

5.1.  A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a PARCEIRA não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

5.2.  Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A PARCEIRA e os Profissionais não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

5.3.  O USUÁRIO compromete-se a isentar a PARCEIRA de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

5.4.  O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a PARCEIRA e os Profissionais de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra estes em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

5.5. A PARCEIRA poderá compensar os valores cobrados à título de taxa de cancelamento diretamente do meio de pagamento disponibilizado pelo USUÁRIO.

5.6.  A PARCEIRA possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

5.7.  A PARCEIRA irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

6. Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

6.1.  A PARCEIRA, na qualidade de titular, autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

6.2.  O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da PARCEIRA, na qualidade de titular.

6.2.1.  É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

6.3.  O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PARCEIRA ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

7. Serviços de Terceiros

7.1.  A PARCEIRA celebra parcerias com Profissionais e Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

7.2.  No que se refere aos Serviços de Terceiros, a PARCEIRA é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e Profissionais ou Fornecedores, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

7.2.1. Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

7.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

7.3.  Por se tratar de uma atividade de intermediação, a PARCEIRA não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços dos Fornecedores, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

7.3.1. A PARCEIRA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

7.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a Instituição de Pagamento não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

7.3.3. Além disso, a PARCEIRA não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.

8. Disposições Gerais

8.1.  O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

8.2.  O USUÁRIO expressamente autoriza a PARCEIRA a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

8.3.  Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a PARCEIRA ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

8.4.  A PARCEIRA irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

8.5.   As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Política de Privacidade

9.1.      Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela PARCEIRA, e tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela PARCEIRA e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

9.2.      A PARCEIRA divulga sua Política para proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços.

9.3.      Ao utilizar os serviços da PARCEIRA, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela PARCEIRA. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da PARCEIRA.

9.4.      Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.

10. Definições

10.1.    Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Dados de Uso Técnico”: informações que a PARCEIRA, conforme o caso, tratar em razão da utilização de dispositivo celular, ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar o Sistema de cadastro, agendamento, atendimento e pagamento. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela PARCEIRA, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar o Sistema. Essas informações podem incluir, mas sem limitação, o tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o Sistema de Pagamentos, Informações de Localização Geográfica e informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo.

“Informações Pessoais”: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física ou pessoa jurídica identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros).

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do USUÁRIO mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. O Sistema de Pagamentos pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do USUÁRIO. Se o USUÁRIO não concordar com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema de Pagamentos pode não funcionar adequadamente.

“Termo”: contrato eletrônico que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela PARCEIRA ao USUÁRIO em razão da utilização do Sistema.

“Tratamento”: toda operação realizada com as Informações Pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“USUÁRIO”: pessoa física (incluindo tutores autorizados para executar instruções de agendamento, atendimento e pagamento) que fornece suas Informações Pessoais para Tratamento pela PARCEIRA, conforme o caso.

11. Informações Coletadas

11.1.    A PARCEIRA, conforme o caso, realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela PARCEIRA.

11.2.    Para o cadastro no Sistema, o USUÁRIO deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas pelo formulário de cadastro, incluindo, mas não se limitando: nome completo, número do CPF/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, endereço de e-mail e outros que se façam necessários para que o USUÁRIO possa ser devidamente identificado. O formulário de cadastro inclui também os dados dos pets que serão atendidos, sendo fundamental a informação do nome, raça, temperamento, idade e condições de saúde.

11.3.    As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela PARCEIRA para a formação de cadastro e banco de dados e para aprimorar seus serviços preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

11.4.    Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a PARCEIRA entrará em contato com USUÁRIO diretamente. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela PARCEIRA enquanto o USUÁRIO mantiver seu cadastro ativo.

11.5.    A PARCEIRA solicitará o preenchimento dos dados de pagamento dos USUÁRIOS e dos Profissionais, necessários para realizar o pagamento dos atendimento, exames solicitados, taxa de cancelamento, limitados: (i) ao número do cartão de crédito e/ou débito utilizado pelo USUÁRIO, validade e código de segurança; (ii) aos dados de identificação de conta bancária de titularidade do Profissional, contendo nome e número da instituição bancária número de agência, número da conta corrente ou conta poupança; (iii) às informações sobre a transação; e (iv) a outras informações associadas à transação, como seu valor, a outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.

11.5.1.  Os dados referentes ao cartão do USUÁRIO serão coletados apenas no momento da utilização do Sistema, por meio de equipamentos ou sistemas próprios para captura das transações com cartão. O Tratamento dos dados do cartão será realizado apenas para possibilitar a realização da transação de pagamento perante as credenciadoras, emissores e bandeiras. Estes dados não serão armazenados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

11.5.2.  Os dados financeiros da PARCEIRA e/ou da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, conforme o caso, são capturados na Plataforma, de modo criptografado, dentro dos padrões de segurança PCI-DSS – Payment Card Industry Data Security Standard. Essa coleta se dará através do parceiro da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, prestador de serviços de meios de pagamento, de modo que a PARCEIRA e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não terão acesso a tais informações, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade com relação a tais informações.

11.6.    A PARCEIRA e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a sua realização. Essas informações e documentos adicionais serão descartados imediatamente após a conclusão da transferência de recursos pelo USUÁRIO.

11.6.1. A PARCEIRA e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, conforme o caso, poderá armazenar as Informações Pessoais e demais informações do USUÁRIO quando houver legítimo interesse da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.

11.6.2. Se a Conta de Pagamento for encerrada, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com essa Política, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoais, de acordo com a legislação vigente.

11.7.    As Informações Pessoais são obtidas mediante solicitação clara ao USUÁRIO e com a autorização expressa do USUÁRIO (caso aplicável), quando da criação do cadastro pelo USUÁRIO, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos de acordo com o Termo da PARCEIRA. Será realizado o Tratamento de informações adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo da PARCEIRA.

11.8.    Os websites e serviços de internet da PARCEIRA, conforme aplicável, podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do USUÁRIO.

11.8.1. Ainda, os websites e serviços de internet da PARCEIRA podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação. Caso o USUÁRIO não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as opções de seu browser.

12. Compartilhamento e utilização de Informações Pessoais

12.1.    As Informações Pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela PARCEIRA para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

12.2.    A fim de aprimorar seus serviços, a PARCEIRA, poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do USUÁRIO em particular.

12.3.    Para a prestação dos serviços da PARCEIRA, as Informações Pessoais do USUÁRIO serão compartilhadas pela PARCEIRA com outros os Profissionais e/ou Fornecedores, por rede segura, restritivamente ao que for necessário para identificar o USUÁRIO e os dados da transação realizada por meio do Sistema.

12.4.    As Informações Pessoais do USUÁRIO também poderão ser compartilhadas pela PARCEIRA com (i) terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da PARCEIRA; (ii) para empresas do grupo da PARCEIRA; (iii) e aos prestadores de serviços terceirizados pela PARCEIRA. Esses terceiros somente poderão utilizar as Informações Pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela PARCEIRA.

12.5.    A PARCEIRA poderá ser obrigada por lei ou por determinação das autoridades competentes a divulgar Informações Pessoais do USUÁRIO, pelo que desde já o USUÁRIO expressa seu consentimento.

12.6.    A PARCEIRA, conforme o caso, irá realizar o Tratamento das Informações Pessoais do USUÁRIO, para operar o Sistema e prestar os serviços, nos casos a seguir:

(a)  Para enviar ou solicitar pagamentos;

(b)  Autenticar o acesso do USUÁRIO em seu Perfil e do(s) seu(s) pet(s);

(c) Comunicar-se com o USUÁRIO sobre o cadastro, agendamento, atendimento e pagamento;

(d)  Acessar a ficha de atendimento do pet e disponibilizá-la aos Profissionais e/ou Fornecedores;

(e)  Enviar notificações sobre as condições de saúde do pet ou pendências identificadas no sistema;

(f)   Manter as Informações Pessoais atualizadas;

(g) Monitorar e analisar o comportamento do USUÁRIO com relação à utilização do Sistema, dos serviços e da Conta de Pagamento;

(h)   Realizar a verificação da identidade do USUÁRIO para gerenciar riscos e proteger o Sistema de Pagamentos, os serviços e o USUÁRIO contra fraudes. As ferramentas de riscos e prevenção a fraudes irão utilizar as Informações Pessoais, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica;

(i)  Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema;

(j)  Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies;

(k) Promover ofertas de produtos ou serviços específicos do local, se o USUÁRIO optar por compartilhar suas informações de Localização Geográfica, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados;

(l)   Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo, leis e normas aplicáveis; e

(m)  Sugerir conexões entre o USUÁRIO e terceiros, que o USUÁRIO talvez conheça ou com terceiros que possam se interessar em realizar transações por meio do Sistema.

12.7.    Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, a PARCEIRA e/ou INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não divulga nem compartilha Informações Pessoais do USUÁRIO com terceiros.

13. Publicidade

13.1.    O e-mail do USUÁRIO informado no preenchimento do cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela PARCEIRA, apenas para o envio de informações a respeito do Sistema, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro.

13.2.    O USUÁRIO poderá optar por receber newsletter, materiais promocionais e de marketing quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de e-mails informativos mediante as opções disponíveis no perfil do USUÁRIO. O processamento de informações pessoais necessárias para isso se dará mediante o consentimento do USUÁRIO.

13.3.    A PARCEIRA não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela PARCEIRA, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a PARCEIRA para confirmar sua veracidade.

13.4.    O USUÁRIO declara-se ciente e de acordo que, para a verificar a realização de qualquer transação em seu perfil, deverá sempre acessar a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pela PARCEIRA; não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação (incluindo e-mail, WhatsApp, telefone e SMS).

14. Armazenamento

14.1.    As Informações Pessoais coletadas pela PARCEIRA são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

14.2.    As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro e dados de Pagamento serão armazenadas enquanto o USUÁRIO mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da PARCEIRA.

14.2.1. As Informações Pessoais também poderão ser guardadas pela PARCEIRA por até mais 05 (cinco) anos contados do encerramento da conta, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário ou outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.

14.3.    Informações anonimizadas, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos

14.4.    A PARCEIRA emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de a PARCEIRA se dedicar a proteger o Sistema de Pagamentos, o USUÁRIO é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações pessoais. A PARCEIRA não se responsabiliza por Informações Pessoais que o USUÁRIO compartilhar com terceiros.

14.5.    Na medida da legislação aplicável, a PARCEIRA não se responsabiliza por violações ilegais de seus Sistema que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos USUÁRIOS, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas de seu Sistema de forma fraudulenta ou ilícita.

14.6.    Em caso de suspeita ou confirmação de violação de seu Sistema de Pagamentos ou de perda de Informações Pessoais do USUÁRIO, empenhará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO e informar aos USUÁRIOS potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

15. Alterações na Política

15.1.    Essa Política será revista periodicamente pela PARCEIRA, para adequá-la à prestação de serviços ao USUÁRIO, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições e serão informadas ao USUÁRIO.

15.2.    Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante a PARCEIRA.

15.3.    A realização do cadastro e/ou continuidade da utilização do Sistema de Pagamentos e dos serviços da PARCEIRA pelo USUÁRIO serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.

16. Direitos dos Usuários

16.1.    É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de (i) confirmação de Tratamento, de Informações Pessoais daquele USUÁRIO; (ii) acesso a tais Informações Pessoais; (iii) correção de Informações Pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) portabilidade de Informações Pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da PARCEIRA, de acordo com a regulamentação da autoridade competente; (vi) eliminação dos Informações Pessoais tratadas com base no  consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; (vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a PARCEIRA realizou uso compartilhado de Informações Pessoais do USUÁRIO; (viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e (ix) a revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.

16.1.1. No caso de cancelamento de suas Informações Pessoais, o USUÁRIO não poderá utilizar o Sistema da PARCEIRA.

16.2.    Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito e acompanhado de prova de sua identidade ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de proteção de dados da PARCEIRA.

16.3.    A PARCEIRA poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da mesma.

17. Esclarecimento de Dúvidas

17.1.    Qualquer dúvida em relação à esta Política ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada ao Encarregado de proteção de dados da PARCEIRA, pelos canais de atendimento disponíveis no site da PARCEIRA.